2011-01-13 - Portaria 173/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Passagem à situação de reserva do MGEN NIM 14487775, Mário Rui Correia Gomes

2011-04-28 - Portaria 173/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.